Combustíveis: Governo altera regime do IVA para combater fraude
A proposta de lei vai alterar o código do IVA e mudar “o funcionamento do sistema petrolífero nacional, com o objetivo de fazer um combate a uma fraude que é expressiva”, explica António Leitão Amaro, ministro da Presidência.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei de combate à fraude no setor dos combustíveis através da introdução de alterações ao regime de liquidação do IVA, entre outras medidas, segundo anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.
Considerando que a fraude fiscal nos combustíveis acontece não só em Portugal como também em outros países do sul da Europa, Leitão Amaro esclareceu que a proposta de lei vai alterar o código do IVA e mudar “o funcionamento do sistema petrolífero nacional, com o objetivo de fazer um combate a uma fraude que é expressiva”.
“Quando alguns, ainda que sejam poucos, não pagam muito em impostos, a conta sobra para os outros, e isso é injusto e o combate à fraude tem que ser sempre uma prioridade”, disse ainda.
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Outra proposta aprovada no Conselho de Ministros visa a simplificação administrativa no acesso das Pequenas e Médias Empresas (PME) ao mercado de capitais, através da transposição de diretivas europeias que reduzem “as exigências e a carga burocrática” do processo.
Referindo que as PME nacionais, em comparação com outros países, “recorrem menos ao mercado de capitais como forma de financiamento”, Leitão Amaro anunciou uma “flexibilização das regras” tendo em conta “a sua dimensão e os riscos que colocam em termos de estabilidade do mercado”.
O novo texto legislativo altera também o regime das recomendações de investimento, “simplificando procedimentos e reforçando a segurança jurídica”, disse ainda o ministro da Presidência.
