Nova Prestação Social Única obriga Governo ‘a correr’ para não perder 600 milhões de euros
O plano do Governo para a nova Prestação Social Única prevê regras mais rigorosas. O Governo pretende debater e aprovar esta prestação com caráter de urgência, para que possa entrar em vigor em agosto. Caso contrário, Portugal arrisca-se a perder mais de 600 milhões de euros em fundos comunitários. A nova prestação irá agregar vários apoios sociais, como o Rendimento Social de Inserção e o subsídio social de desemprego.
Entre os deveres de quem acede a este novo apoio está a obrigação de aceitar um trabalho, um emprego conveniente ou outras medidas ativas de emprego. Os beneficiários terão ainda de aceitar e realizar atividades de solidariedade social e demonstrar que procuraram trabalho. O incumprimento destas obrigações dará origem a penalizações.
No documento consultado pela SIC e já entregue ao Parlamento, lê-se no artigo 42.º, relativo à sanção acessória, que “em caso de recusa injustificada de trabalho ou de emprego conveniente” o beneficiário fica sem acesso a este apoio durante um período de 24 meses. Se a mesma situação ocorrer com alguém do agregado familiar do titular, a prestação deixa de ser atribuída durante 12 meses.
Logo na primeira página do documento é explicado o objetivo da Prestação Social Única: criar um “modelo mais claro, exigente e orientado para a autonomia dos beneficiários, que evite “armadilhas de pobreza” e promova a inserção no mercado de trabalho”.
A medida junta 13 apoios, entre os quais o Rendimento Social de Inserção, o Subsídio Social Parental, a Pensão Social de Velhice, o Complemento Extraordinário de Solidariedade, a Pensão de Viuvez e o Subsídio Social de Desemprego.
A prestação poderá ser requerida por quem vive em Portugal e tenha 18 anos ou mais. O apoio abrange o agregado familiar e depende dos rendimentos desse agregado.
Todos os membros do agregado com mais de 18 anos que não estejam a trabalhar terão de estar inscritos num centro de emprego, demonstrar disponibilidade ativa para procurar emprego ou formação profissional e estar igualmente disponíveis para trabalho social.
Ficam excluídos do trabalho social os pensionistas, estudantes, cuidadores informais, pessoas com incapacidade igual ou superior a 80% e ainda quem esteja de baixa.
As atividades previstas poderão ser realizadas em câmaras municipais ou em estruturas da proteção civil. De acordo com o Governo, a proposta estabelece um limite de 15 horas por semana para estas tarefas.
O Executivo pretende também criar um canal de denúncias para que possam ser comunicadas situações de fraude, abuso ou acesso indevido à Prestação Social Única. Será criada uma equipa para analisar essas denúncias.
A prestação será atribuída por períodos de um ano, renováveis mediante a verificação das respetivas condições. O valor terá como referência o Indexante dos Apoios Sociais, atualmente fixado em 534 euros.
O Governo já pediu urgência para este processo. O Executivo pretende legislar por decreto e reduzir a discussão a apenas um debate, de forma a dar luz verde imediata à Prestação Social Única.
A medida terá de entrar em vigor em agosto para que Portugal não perca 620 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
