Governo prepara alterações na lei do arrendamento para tornar despejos mais rápidos
O Governo quer tornar os despejos mais rápidos e libertar casas para novo arrendamento. A mexida na lei do arrendamento vai ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses diz que o número de casos a que esta medida se aplica é residual.
O Governo já tinha aberto a porta a mexidas na lei do arrendamento em setembro do ano passado. O anunciado programa de choque para a habitação começou por incentivos fiscais e pelos regimes de construção, deixando para 2026 novidades com o ministro a afirmar em dezembro.
Miguel Pinto Luz antecipava uma alteração para facilitar os despejos. Garantia que o fundo de emergência habitacional continuaria a salvaguardar os que não conseguem cumprir contratos, por exemplo, por situação de desemprego ou incapacidade económica e social e que a medida visava os incumpridores reiterados e do ponto de vista da celeridade do processo judicial.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses lamenta não ter sido ouvida pelo Governo. Os dois lados do contrato pedem equilíbrio nas medidas para quem arrenda e para os senhorios.
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O Governo quer contar com as milhares de casas que estão atualmente fora do mercado.
Em 2023, uma das medidas mais criticadas do então chamado ‘Mais Habitação’ foi a proposta de forçar o arrendamento de imóveis devolutos.
De um ano sem ocupação para dois acabou suavizada pelo PS e foi aprovada pela maioria. Bloco de Esquerda e PCP abstiveram-se, a IL e o PSD votaram contra.
